A revisão da norma atualiza a análise de risco e os critérios de projeto, inspeção e proteção contra surtos. No município, a Lei nº 5.348/2026 cria obrigações próprias e começa a produzir efeitos em 18 de agosto.
Por Elias Alves | BRJ Laudos e Perícias | Atualizado em 11 de agosto de 2026A norma técnica revisa como a proteção contra descargas atmosféricas deve ser analisada, projetada, executada, inspecionada e documentada. A lei local, por sua vez, define quais edificações particulares passam a ter obrigação expressa de instalar o sistema, prevê fiscalização e determina a manutenção de laudo atualizado.
A Lei Municipal nº 5.348 foi publicada em 20 de maio de 2026, mas seu artigo 7º estabeleceu vigência 90 dias depois. Pela regra legal de contagem, ela entra em vigor em 18 de agosto de 2026.
Chamar todo esse conjunto apenas de “para-raios” simplifica demais o problema. Um captor instalado no alto do prédio não resolve, sozinho, os riscos de incêndio, centelhamento, tensões de toque e passo, surtos nas redes de energia e sinal ou falhas de equipamentos eletrônicos. A proteção depende de um sistema coordenado: captação, descidas, aterramento, equipotencialização, distâncias de segurança, dispositivos de proteção contra surtos e medidas de proteção dos sistemas internos.
A principal consequência prática é clara: não basta verificar se existe uma haste no telhado. É necessário conhecer a norma de origem do projeto, conferir o estado real da instalação, revisar a análise de risco quando aplicável e produzir documentação técnica capaz de demonstrar o critério adotado e as condições encontradas.
A NBR 5419 mudou de fato em 2026
A segunda edição das quatro partes da ABNT NBR 5419 foi publicada em 10 de março de 2026. Em 2 de abril, a ABNT disponibilizou versões corrigidas com regra de transição. A série de 2026 cancela e substitui as partes correspondentes da edição de 2015, tecnicamente revisadas.
A correção publicada pela ABNT prevê seis meses para adequação dos usuários, período no qual a série de 2015 permanece aplicável. A edição de 2026 pode ser adotada integralmente desde já. Para licenciamento, a correção também trata de projetos protocolados antes da publicação ou dentro dos 180 dias subsequentes. A edição normativa utilizada deve ser registrada no projeto, no memorial, na análise e no relatório de inspeção; não deve ser escolhida apenas por conveniência.
A série preserva a divisão em quatro partes, mas altera conceitos, dados e requisitos. O resumo abaixo apresenta os pontos de maior impacto. Ele não substitui a consulta ao texto integral adquirido pelos canais oficiais da ABNT.
| Parte da série | Tema | Impacto prático da revisão |
|---|---|---|
| NBR 5419-1:2026 | Princípios gerais | Reorganiza definições, esclarece a aplicação a projetos novos, reformas e alterações que afetem a proteção e separa com mais clareza análise de risco e frequência de danos. |
| NBR 5419-2:2026 | Análise de risco | Atualiza a metodologia, incorpora a verificação da frequência de danos e substitui os dados de densidade de descargas atmosféricas (N_G) por referências municipais atualizadas. |
| NBR 5419-3:2026 | Danos físicos e perigos à vida | Revê materiais e seções, detalha a distância de segurança, atualiza soluções de aterramento e reforça o plano documentado de inspeção e manutenção. |
| NBR 5419-4:2026 | Sistemas elétricos e eletrônicos internos | Atualiza referências e requisitos para DPS, equipotencialização, inspeção e documentação das medidas de proteção contra surtos, com novos exemplos para estruturas existentes. |
Parte 1: conceitos reorganizados e escopo mais claro
A edição de 2026 reúne as definições em lista única e padronizada nas quatro partes. O escopo passa a mencionar expressamente novos projetos e execuções, reformas de instalações existentes e situações em que a mudança de uso, das características construtivas ou da instalação elétrica possa afetar a proteção contra descargas atmosféricas.
Outro ajuste é a forma de tratar as perdas. A análise de risco normativamente exigida concentra-se nas perdas relacionadas à vida humana e ao patrimônio cultural. Interrupções de serviço e efeitos econômicos passam a ser examinados por meio do procedimento de frequência de danos, quando aplicável. Isso evita transformar todo problema técnico em um único número e torna necessário registrar qual critério de decisão foi empregado.
Parte 2: nova base de dados para a análise de risco
A antiga expressão “gerenciamento de risco” foi substituída por “análise de risco”. A lógica continua exigindo a caracterização da estrutura, de seu entorno, das linhas de energia e sinal, do uso, da ocupação, das consequências possíveis e das medidas de proteção existentes. O cálculo compara o risco encontrado com o risco tolerável e orienta a escolha das medidas necessárias.
A revisão também atualiza o parâmetro (N_G), densidade de descargas atmosféricas para a terra. Na nova tabela municipal do Anexo F, Nova Iguaçu recebe (N_G = 22) descargas atmosféricas por quilômetro quadrado por ano. Esse valor não significa que cada prédio sofrerá 22 impactos anuais. Ele é uma entrada do cálculo, combinada com área de exposição equivalente, localização, ambiente, linhas conectadas, probabilidades de dano e tipos de perda.
Uma análise feita com mapas, tabelas ou componentes de risco da edição de 2015 não deve ser apenas renomeada como “2026”. Quando a nova edição for a referência aplicável, é necessário atualizar entradas, critérios, memória de cálculo e medidas de proteção. O relatório deve permitir a conferência do raciocínio técnico.
Parte 3: materiais, aterramento e documentação
A revisão substitui o uso da expressão “classe do SPDA”, em vários contextos, por “nível de proteção” e mantém os métodos reconhecidos de posicionamento da captação: esfera rolante, malhas e ângulo de proteção. O volume protegido deve decorrer das dimensões físicas reais dos elementos captores; a NBR brasileira não passou a admitir métodos estrangeiros de captores não convencionais.
Entre os ajustes de projeto, a nova edição detalha o cálculo da distância de segurança, admite condutores com isolação específica em condições previstas, atualiza soluções para anéis de aterramento e revê tabelas de materiais e seções. Condutores de aço cobreado passam a ter seções nominais equiparadas às do cobre em aplicações especificadas: valores mínimos de 35 mm² na captação e na descida e de 50 mm² no aterramento, conforme as condições normativas.
A norma também reforça o dimensionamento mecânico de mastros e postes sob ação do vento, a necessidade de plano documentado de inspeção e manutenção e a verificação do sistema após suspeita de impacto de descarga ou atuação de DPS Classe I na entrada. O relatório de inspeção deixa de ser uma folha isolada de medições: precisa se relacionar com o projeto, a norma de origem, as condições visuais, os ensaios e as correções recomendadas.
Parte 4: proteger a instalação interna não é opcional no raciocínio técnico
A proteção externa não impede, por si só, que surtos ingressem pelas linhas ou que campos eletromagnéticos afetem equipamentos sensíveis. A Parte 4 atualiza referências da série ABNT NBR IEC 61643, seções de condutores para equipotencialização e critérios de inspeção, manutenção e documentação das Medidas de Proteção contra Surtos — MPS.
Na prática, isso exige examinar DPS de energia e de sinal, coordenação entre estágios, suportabilidade a impulso, equipotencialização, trajetos, blindagens e zonas de proteção. Um SPDA externo visualmente íntegro pode coexistir com uma proteção interna insuficiente.
Como funciona a análise de risco na edição de 2026
A análise de risco não começa pela escolha do captor. Ela começa pela coleta de dados. Dimensões e localização da estrutura, número de ocupantes, tempo de permanência, risco de incêndio ou explosão, dificuldade de evacuação, conteúdo, linhas de energia e telecomunicações, sistemas internos, estruturas vizinhas e medidas já instaladas interferem no resultado.
A NBR 5419 fornece o método técnico para determinar riscos e medidas de proteção. A Lei nº 5.348/2026 cria, em Nova Iguaçu, obrigação legal objetiva para determinados imóveis. Se uma edificação se enquadrar no artigo 3º da lei, uma análise simplificada não pode ser usada para afastar a obrigação municipal. O estudo técnico continua necessário para definir nível de proteção, solução, MPS, inspeções e documentação.
O que determina a Lei Municipal nº 5.348/2026
A Lei Municipal nº 5.348, de 20 de maio de 2026, estabelece que a instalação, a manutenção e a fiscalização dos sistemas de proteção contra descargas atmosféricas na cidade devem observar as normas técnicas oficiais, especialmente a NBR 5419 ou a que vier a substituí-la.
Para imóveis públicos municipais próprios ou alugados com área construída superior a 300 m², o artigo 2º autoriza o Poder Executivo a promover a instalação, priorizando unidades de ensino, unidades de saúde e prédios com grande afluxo de pessoas. A redação é autorizativa para o poder público.
Para edificações particulares, o artigo 3º usa linguagem obrigatória. A instalação, às custas do responsável, é exigida nos seguintes casos:
- prédios com altura superior a 25 metros em área de predominância urbana ou superior a 10 metros em área de predominância rural;
- estruturas com área construída superior a 300 m²;
- locais que abriguem materiais inflamáveis ou explosivos;
- áreas de alta densidade de descargas atmosféricas;
- locais de grande afluência de público, como parques, quadras, clubes e estádios;
- estruturas de valor histórico ou cultural.
O critério de área é especialmente abrangente: basta superar 300 m² para que a edificação particular apareça no rol legal, ainda que tenha poucos pavimentos. Já a expressão “alta densidade de descargas atmosféricas” não recebeu um limite numérico no texto da lei. Esse enquadramento deverá ser tecnicamente fundamentado e poderá receber detalhamento em regulamentação municipal.
Fiscalização, prazo para regularizar e multa
O descumprimento sujeita o proprietário ou responsável pelo uso do imóvel a notificação para regularização em 90 dias. Se a situação não for regularizada, a lei prevê multa de até 20 UFINIG. Reincidência e critérios de graduação da multa dependem de ato administrativo normativo do Poder Executivo, que deverá observar proporcionalidade, razoabilidade e devido processo legal.
O artigo 5º obriga os responsáveis a manter à disposição da fiscalização o laudo de inspeção do SPDA atualizado. A lei não define, no próprio texto, um prazo único de validade para esse documento. A periodicidade deve decorrer da norma aplicável, do tipo e do risco da estrutura, de exigências dos órgãos competentes e de eventos que antecipem nova inspeção.
A Lei nº 5.348/2026 trata de SPDA. A Lei nº 5.349/2026, publicada na mesma edição do Diário Oficial, alterou a autovistoria predial municipal e fixou periodicidade quinquenal. São obrigações complementares, mas diferentes: laudo de SPDA não substitui autovistoria, e autovistoria não substitui projeto, inspeção ou manutenção do SPDA.
Um SPDA existente ficou automaticamente irregular?
Não. A publicação de uma nova edição técnica não transforma automaticamente toda instalação anterior em irregular. A própria NBR 5419:2026 define sua aplicação a novos projetos e execuções, reformas e alterações capazes de afetar a proteção. Na inspeção de um sistema antigo, é indispensável identificar a edição adotada no projeto original e registrar divergências relevantes em relação ao conhecimento técnico atual.
A situação muda quando há ampliação, reforma na cobertura, instalação fotovoltaica, mudança de uso, alteração das instalações elétricas, intervenção no próprio SPDA, inexistência de projeto confiável ou nova exigência legal. Nesses casos, a reavaliação pela edição atual pode ser necessária. Em Nova Iguaçu, a Lei nº 5.348 acrescenta um dever municipal próprio: imóveis particulares enquadrados no artigo 3º precisam atender à obrigação legal e manter laudo atualizado para a fiscalização.
Também não é tecnicamente correto considerar “válido” um sistema apenas porque foi executado anos atrás. Corrosão, rompimento de condutores, reformas, equipamentos acrescentados na cobertura, conexões frouxas, furto de cabos, falha de DPS e falta de equipotencialização podem comprometer a proteção mesmo sem mudança normativa.
O que síndicos, empresas e proprietários devem fazer
Pela edição de 2026, as inspeções periódicas do SPDA ocorrem, em linhas gerais, em intervalos de um ano para estruturas críticas previstas na norma — como determinadas áreas classificadas, locais com munições ou explosivos, componentes tóxicos, corrosão atmosférica severa e serviços essenciais — e de três anos para as demais estruturas. Suspeita de impacto, reformas e alterações relevantes podem exigir inspeção antes do prazo.
A regularização municipal também não substitui as exigências de segurança contra incêndio e pânico. A Nota Técnica CBMERJ nº 2-12 trata do SPDA no processo de regularização de edificações e áreas de risco. Dependendo do enquadramento, análise de risco, projeto, relatório, ensaios e responsabilidade técnica podem integrar as exigências do Corpo de Bombeiros. O certificado do CBMERJ, a autovistoria predial e o laudo de SPDA devem conversar entre si, mas um não substitui o outro.
O que deve sustentar um laudo tecnicamente confiável
Um relatório de inspeção consistente deve permitir que outro profissional compreenda o objeto, os limites do serviço, a referência normativa e as conclusões. Conforme o caso, espera-se encontrar:
- identificação da edificação, do responsável e do sistema inspecionado;
- norma de origem do projeto e edição usada na inspeção ou adequação;
- projeto, análise de risco e memória de cálculo, quando aplicáveis;
- registro da inspeção documental, visual e dos ensaios pertinentes;
- avaliação de captação, descidas, aterramento, equipotencialização, distância de segurança, DPS e MPS;
- fotografias identificadas e localização das não conformidades;
- classificação das providências, prazos recomendados e eventuais restrições de uso;
- plano de inspeção e manutenção;
- responsabilidade técnica emitida por profissional legalmente habilitado, dentro de suas atribuições.
Um documento pode ter sido emitido há poucos meses e ainda assim estar tecnicamente desatualizado se utilizou parâmetros antigos sem justificativa, ignorou reformas, não verificou as medidas internas ou não registrou ensaios e limitações. Atualidade significa data, método, escopo e condição real coerentes.
A lei aproxima fiscalização e engenharia — mas a proteção depende da execução
A Lei nº 5.348/2026 coloca Nova Iguaçu entre os municípios que tratam expressamente do SPDA. A referência direta à NBR 5419 evita que a obrigação seja reduzida à instalação de uma haste qualquer. Ao mesmo tempo, o texto local ainda dependerá de regulamentação para detalhar critérios de reincidência, graduação de multa e pontos operacionais da fiscalização.
A revisão normativa e a nova lei não autorizam soluções padronizadas para todos os imóveis. O mesmo limite de área pode alcançar um galpão, uma escola, um condomínio ou um estabelecimento comercial, mas o risco, o nível de proteção e as medidas técnicas não serão iguais. A resposta correta nasce da combinação entre enquadramento legal, análise de risco, projeto, inspeção e manutenção.
O SPDA não promete impedir raios nem oferece risco zero. Sua função é reduzir, por critérios verificáveis, a probabilidade de danos à vida, à estrutura e aos sistemas internos. Em 2026, essa obrigação ficou mais atualizada tecnicamente — e, em Nova Iguaçu, também mais explícita juridicamente.
Perito Avaliador Imobiliário — CNAI 43070
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Diretor da BRJ Imóveis — CRECI Jurídico 9285-J
Técnico em Edificações, Eletrotécnica e Segurança do Trabalho